Divulgação Fecomércio-RS
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas empresas e nos sindicatos foi o tema da apresentação da advogada Claudia Picoli, assessora jurídica do Sindilojas Caxias do Sul, durante 37º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), em Brasília. Na oportunidade, a assessora abordou os principais pontos da norma, destacando a importância das empresas se adaptarem às novas regras da LGPD, que incluiu o direito à proteção de dados pessoais na Constituição no rol dos direitos e garantias fundamentais.
Claudia Picoli ainda informou que cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados efetuar a fiscalização e aplicar multas em caso de descumprimento. Representando o Sindilojas São Leopoldo, a advogada, Lúcia Witczak, explicou que o negociado prevalece sobre o Legislado, com base na decisão do STF que valida a prevalência das normas coletivas sobre o legislado.