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Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021

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Aceito receber e-mails da Fecomércio RS e a Política de Privacidade.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE FECOMÉRCIO-RS

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso que o Federação do Comércio de Bens e Serviços – Fecomércio-RS, tem com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus clientes, de acordo com as leis em vigor.

A Fecomércio-RS trata com muita seriedade a questão da privacidade, tornando-se uma questão prioritária. Por isso, levamos ao conhecimento de todos a forma como cuidamos dos dados pessoais, incluindo procedimentos que visam assegurar essa privacidade.

Esta política se aplica, em geral, a todos aqueles que possuem algum tipo de relação com a Fecomércio-RS, sejam clientes, potenciais clientes, colaboradores, parceiros ou fornecedores, entre outros.

Nossa Política de Privacidade é pautada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018.

CONCEITOS BÁSICOS

Política de privacidade: é o conjunto de regras estabelecidas para garantir a segurança necessária às informações cadastradas ou coletadas, por qualquer meio, fundamentais para o melhor oferecimento de nossos serviços.

Dado Pessoal ou Dado: É o dado relativo a uma pessoa física que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. Os Dados pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial e/ou e-mail comercial. São exemplos de Dados
Pessoais ou Dado que permitem a sua identificação: Nome, CPF, RG, endereço, Telefone celular, e-mail etc.

Dado Sensível: É qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: É o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), que atua como canal de comunicação entre a Fecomércio-RS, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o assunto é a proteção dos Dados Pessoais.Serviços Fecomércio-RS: São todos os produtos, negócios e experiências oferecidas pela Fecomércio/RS, voltados à assistência aos Sindicatos Patronais e seus representados, como, por exemplo, a certificação digital, dentre outros.

COLETA DE DADOS E SUA FINALIDADE

Para adquirir serviços Fecomércio-RS, realizar inscrições em eventos, ter acesso aos conteúdos da Fecomércio-RS, é necessário cadastrar-se em um dos formulários disponíveis no site www.fecomercio-rs.org.br. As informações coletadas são armazenadas em local seguro.

Com relação às operações financeiras (pagamentos), realizadas no site, estas também são totalmente seguras e devidamente garantidas pelas operadoras de cartões, que realizam a transação diretamente no seu ambiente. A Fecomércio-RS não possui acesso e nem armazena informações de cartões, pois o site está estruturado pelas operadoras com recursos técnicos para garantir a segurança de todos os procedimentos realizados.

Para viabilizar a entrega dos serviços/produtos, o site ou outros meios operados, através de seus formulários, podem solicitar a você alguns dados cadastrais, como por exemplo nome completo; número de inscrição no CPF, e-mail, endereço, etc.

Algumas das informações indicadas acima deverão ser obrigatoriamente fornecidas, para aprimorar e garantir a entrega dos nossos serviços, bem como cumprir exigências estabelecidas pelos órgãos públicos que auditam/fiscalizam as operações da Fecomércio-RS.

No momento do seu cadastro (on-line ou presencial), você poderá optar por receber informações sobre a Fecomércio-RS, como divulgação dos nossos produtos, promoções, programações, avisos, etc.
Uma vez optante por receber informações da Fecomércio-RS, você usufruirá de todo o nosso portfólio com promoções, divulgação de serviços/produtos, etc., mas poderá, no momento do recebimento de qualquer mensagem, solicitar a exclusão do seu contato através de campo próprio.

Adicionalmente, sempre com o objetivo de aprimorar os serviços e viabilizar a entrega dos mesmos, poderemos coletar e armazenar quaisquer informações sobre sua navegação como, por exemplo:

– A identificação do seu dispositivo;
– Os endereços IP e MAC do seu dispositivo;
– Quais recursos ou páginas foram utilizados;
– Quando os recursos ou páginas foram acessados;
– Qual o tempo de permanência/utilização dos recursos;
– Quais os eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos.

Qualquer informação pessoal exibida que não foi diretamente informada por você pode ter sido obtida em razão da atuação sistêmica, observando as finalidades específicas esclarecidas no item “Compartilhamento” da presente Politica de Privacidade.

Salientamos que, a qualquer momento, você poderá solicitar a atualização do seu cadastro.

Em relação aos dados pessoais de nossos colaboradores, representantes de parceiros ou fornecedores, coletamos apenas àqueles indispensáveis ao atendimento da legislação, órgãos fiscalizadores das atividades, políticas públicas ou execução dos ajustes realizados entre as partes.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Todos os dados coletados são armazenados em bancos de dados próprios da Fecomércio-RS, o que aumenta a segurança das informações coletadas.

As informações disponíveis em modo offline (sem acesso à internet) são armazenadas de forma criptografada.

As informações disponíveis em modo online (com acesso à internet) trafegam de modo criptografado entre o seu dispositivo/celular e os demais equipamentos que operam o sistema.

A Fecomércio-RS também conta com uma Política de Segurança da Informação, obrigatoriamente observada por seus colaboradores e fornecedores, com regras que buscam garantir a confidencialidade, a integridade e o controle do acesso aos dados coletados, como por exemplo:

– Controlar o acesso às informações, considerando a necessidade de nossos colaboradores obterem determinado dado;
– Proteger infraestruturas tecnológicas contra acessos não autorizados;
– Monitorar constantemente toda nossa infraestrutura tecnológica;
– Política de troca de senhas;
– Política de confidencialidade com funcionários e terceiros, etc.

Todos os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre
outras, desde que plenamente embasadas e fundamentadas, conforme legislação pertinente.

USO DAS INFORMAÇÕES

Em relação aos clientes e potenciais clientes, as informações coletadas são para aprimoramento e concretização dos nossos serviços. Elas permitem o estudo de suas preferências e o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses, bem como permitem que possam ter a comodidade de adquirir nossos produtos.

Não podemos deixar de salientar que a Fecomércio-RS também utiliza as informações recebidas para cumprimento de algumas determinações legais, execução de políticas públicas e normativos, como por exemplo, determinações legais, execução de políticas públicas, normativos e auditorias.

Para os colaboradores, parceiros e fornecedores, a utilização se dá de acordo com as determinações dos órgãos fiscalizadores e legislação existente.

COMPARTILHAMENTO

Para que possamos criar maiores oportunidades para nossos clientes e prestar serviços com excelência, alguns de seus dados poderão ser compartilhados com o Sesc e/ou Senac /RS em decorrência de fazerem parte do mesmo Sistema, sendo necessário, para tanto, o compartilhamento de alguns dados.

Esse compartilhamento de Dados Pessoais sempre é realizado buscando preservar ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, de forma anonimizada.

Além disso, envolvem apenas empresas e parceiros envolvidos na prestação dos serviços, que demonstrem estar em conformidade com as leis aplicáveis e mesmos fins indicados na presente Política, bem como mantenham um nível de conformidade semelhante ou até mesmo mais rigoroso do que o previsto na legislação brasileira aplicável.

A Fecomércio-RS também compartilhará os Dados, quando necessário, em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou por decisão judicial.

Os Dados Pessoais que coletamos não são transferidos para outros países.

COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

Os aplicativos disponibilizados pela Fecomércio-RS poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes nas páginas de internet que são referenciadas. Cookies são pequenos pacotes de dados que são enviados para o navegador e ficam armazenados em seu dispositivo, que nos permitem entender melhor o comportamento dos visitantes, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.

A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitarem cookies de forma automática. Nas configurações do seu navegador é possível alterar isso. Saiba, no entanto, que com os cookies desativados, algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada.

CONTATO E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

Caso tenha dúvidas, sugestões ou comentários relacionados a esta Política e/ou seus Dados Pessoais, entre em contato conosco.
Nós temos um Portal de Privacidade e um Encarregado (Data Protection Officer – DPO) que está à disposição.

DPO (Encarregado): Paulo Moog Striebel.

Você pode entrar em contato com nosso DPO diretamente pelo endereço eletrônico www.fecomercio-rs.org.br/privacidadededados, preenchendo o formulário.

MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para assegurar a qualidade das informações e normativos, a Fecomércio-RS poderá, sempre que necessário e a qualquer tempo, alterar esta Política de Privacidade. Sendo assim, recomendamos sua consulta periodicamente, bem como à data de atualização, informada no rodapé desta página.

A Fecomércio-RS reitera seu compromisso de buscar sempre o melhor para proteger os interesses e direitos de seus clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores.

Última atualização: 15/07/2021.

Rua Fecomércio, 101 – Bairro Anchieta | Porto Alegre – RS | CEP: 90200-500 | (51) 3375-7000 | fecomercio@fecomercio-rs.org.br

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