Matéria, que foi aprovada no Senado e na Câmara, agora segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (09/12), o Projeto de Lei (PL) 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Receita Federal. Por entender a matéria como importante para a manutenção e crescimento das atividades das empresas e dos postos de trabalho que elas geram, a Fecomércio-RS atuou desde o início da tramitação na Câmara e depois no Senado, onde também foi aprovada, antes de retornar novamente para apreciação dos deputados federais. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, comemora a aprovação do projeto de lei, destacando que a cobrança dessas multas, de valores altos, tem gerado grandes prejuízos às empresas, extrapolando o simples caráter educacional das penalidades. “A exigência desses pagamentos pode comprometer a sobrevivência econômica das empresas, causando o fechamento de diversos negócios e gerando desemprego. Também é importante ressaltar que esses débitos não geram renúncia fiscal, pois as multas não se referem a atrasos nem a falta de pagamento, mas ao descumprimento de obrigações acessórias”, explica Bohn.
A proposta original do projeto foi apresentada em 2014 e à época tramitava com o número 7512/14. Em 2018, foi aprovada pela Câmara uma versão que restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013. No mesmo ano, a matéria foi remetida ao Senado, que decidiu ampliar o alcance temporal da medida, para incluir as multas aplicadas até a data em que a lei for publicada. Após voltar à Câmara e passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o substitutivo do Senado foi aprovado pelos deputados.