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Projeto tem relator de plenário designado e já recebeu requerimento para votação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, com reajuste do limite de enquadramento do Simples Nacional, teve nova movimentação na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em setembro e, na semana passada, teve um relator de plenário designado: o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). O projeto já recebeu um requerimento para votação e pode ser colocado em pauta pelo presidente da casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), em breve.
O tema é acompanhado com atenção pela Fecomércio-RS, que entende que um reajuste no limite de enquadramento é essencial para melhorar as condições de negócios para o empresariado gaúcho. A entidade também já apresentou aos governos Federal e Estadual propostas de transição, para atenuar o impacto de saída do Simples para as empresas que desenquadrarem do Simples Nacional. “Os valores do Simples, hoje, estão defasados. A Fecomércio-RS seguirá atuando para que, efetivamente, ocorra uma revisão e que ela traga alívio às empresas que estão sofrendo com elevação de carga tributária devido ao aumento recente da inflação”, comenta o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn.
Em Brasília, o reajuste no limite de enquadramento no Simples Nacional no PLP 108/2021 foi incluído pelo então relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O texto prevê que o MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 de faturamento máximo no ano para manter o Regime Simplificado de Tributação, enquanto a ME vai de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 e as Empresas de Pequeno Porte avançam de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Aprovado, com essa alteração na Câmara dos Deputados, o projeto retorna ao Senado para apreciação.
O projeto está aberto para coleta de opinião e engajamento dos empresários na plataforma Representa+ Fecomércio-RS, onde pode ser acessado pelo link https://representa.fecomercio-rs.org.br/projects/0cfa9a7a-81df-43da-8815-91def833d723.