Foi publicada nesta segunda-feira, dia 25, a Resolução nº 168/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que traz importantes alterações no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP). A partir da data da publicação da resolução, foram prorrogados até o último dia útil do mês de maio as seguintes previsões:
⇒ Adesão ao RELP;
⇒ Vencimento da primeira parcela;
⇒ Comprovação do pedido de desistência e de renúncia de ações judiciais;
⇒ Reconhecimento de regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional, por empresas que formalizaram a opção até o dia 31 de janeiro de 2022.
Por fim, a resolução ainda adiou para o dia 30 de junho de 2022 a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021. A Resolução entrou em vigor na sua data de publicação.
Fonte: DOU