Projeto, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê programa de parcelamento de dívidas tributárias
Às vésperas da votação que decidirá se será mantido ou derrubado o veto presidencial a projeto que cria programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, a Fecomércio-RS intensifica o trabalho de sensibilização da bancada gaúcha, iniciado ainda nos estágios iniciais de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. A entidade, assim como a CNC e outras federações estaduais, é favorável à derrubada do veto e à instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O Relp permite o parcelamento de dívidas tributárias contraídas por MPEs antes da entrada da lei em vigor.
As condições de pagamento variam de acordo com a queda do faturamento observada entre os meses de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019, sendo que quanto maior a queda no faturamento, menor é o percentual a ser pago nas primeiras oito parcelas. O restante da dívida poderá ser pago em até 180 vezes e mesmo empresas que não tiveram prejuízos poderão aderir, caso o programa seja instituído. Em seu veto, o presidente Jair Bolsonaro, seguindo recomendação da AGU e do Ministério da Economia, alega que o projeto é inconstitucional, pois implicaria em uma renúncia de receita.
No entanto, o objetivo do projeto seria justamente viabilizar que as micro e pequenas empresas paguem os valores devidos. Se o veto for mantido e a criação do Relp rejeitada, as empresas que necessitam do refinanciamento da dívida para viabilizar a continuidade dos seus negócios podem fechar, gerando desemprego e reduzindo ainda mais a geração de receita através do pagamento de tributos:
“Ainda que estejamos em uma fase de arrefecimento da pandemia e de retorno das atividades, a retomada é lenta e heterogênea entre os setores e o volume de passivos acumulados é enorme. Com isso, grande parte daquelas empresas que sobrevivem possuem dívidas fiscais e dificuldades relevantes para arcar com seus compromissos. Nesse contexto, programas como o proposto representam, além da possibilidade de regularização tributária, um alívio financeiro, com o alongamento de prazos de amortização de passivos, que pode ser determinante à sobrevivência de muitos negócios e que permite a priorização dos compromissos com a folha de salários”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.