Foi publicado nesta quarta-feira, dia 16, o Decreto nº 56.380/2022 que amplia o prazo para empresas aderirem ao Regime Optativo de Tributação – Substituição Tributária (ROT-ST). O prazo inicial era 31 de janeiro e com o Decreto a data passa a ser dia 28 de fevereiro.
A norma também alterou a vigência do próprio ROT-ST, adiando até o dia 31 de dezembro de 2023. O decreto entrou em vigor na sua data de publicação mas com retroagem a 1º de fevereiro de 2022, com relação a opção pelo ROT-ST.
Fonte: DOE-RS