Neste domingo, 1º de agosto, entraram em vigor as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As regras da Lei nº 13.709/2021 serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para aquelas pessoas que desrespeitarem os preceitos da legislação.
As penalidades previstas vão desde advertência, até multas, bloqueio de dados, eliminação de dados, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade do tratamento de dados ou proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Com intuito de esclarecer dúvidas a respeito da LGPD, a Fecomércio-RS produziu alguns materiais como um vídeo no canal do YouTube, um podcast e também uma cartilha com as principais dúvidas acerca do tema que podem ajudar a adequação das empresas. Na terça-feira, dia 10 de agosto, às 19h, a entidade também promove a live Fecomércio-RS Debate: LGPD em prática. Inscreva-se aqui.