A Reforma Tributária Gaúcha, em vigência desde o fim do ano passado, trouxe diversas alterações tributárias para o dia a dia das empresas, fato esse que fez surgir algumas dúvidas nas obrigações de cada organização. Para explicar esse novo ambiente para os negócios, a Federação realizou nesta quinta-feira, dia 11, o ‘Fecomércio-RS Debate: Novas Alterações Tributárias’ com transmissão pelo YouTube e Facebook.
O vice-presidente da casa, Gerson Nunes Lopes, que também é coordenador do Conselho de Assuntos Tributários da Federação, fez a abertura do evento reconhecendo os esforços da equipe fazendária presente na live, bem como do Governo do Estado e Assembleia Legislativa no andamento da Reforma. No entanto, ele lembrou que “ainda temos um grande caminho a traçar pela frente até que todas as alterações sejam implantadas”.
Mediado pela gerente da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, o evento fez um bate-papo com importantes nomes da cena tributária gaúcha, entre eles o subsecretário da Receita Estadual do RS, Ricardo Neves Pereira, o subsecretário adjunto de Tributação da Receita Estadual, Eduardo Jaeger, e o subsecretário adjunto de Imposição Tributária da Receita Estadual, Luis Fernando Flores Crivelaro.
Neves Pereira explicou que a Reforma Tributária é uma das 30 iniciativas previstas na Agenda 2030, uma agenda propositiva para modernização da administração tributária gaúcha, lançada em 2019. “A partir disso, trabalhamos por uma profunda Reforma visando a melhoria do ambiente de negócios, pensando em um Estado mais simples, mais justo e mais competitivo”, afirmou.
A Reforma Tributária na prática
Dentre as mudanças para reduzir a carga tributária, segundo Pereira, a maior delas foi a redução da Alíquota Efetiva nas compras internas entre empresas de 18% para 12%, um pleito muito antigo dos setores atacadista e industrial. Outro ponto alto da Reforma foi a extinção do imposto de fronteira, tecnicamente chamado de Difal (Diferencial de Alíquota), que incide nas compras de fora do Estado. A Reforma também fez uma revisão do Simples Gaúcho, restringindo isenção de ICMS para as cerca de 210 mil empresas que faturam até R$ 360 mil.
Em relação às alíquotas do ICMS, o subsecretário destacou duas principais mudanças: a permanência das alíquotas de 30% para o setor de telecomunicação, energia elétrica e combustíveis e a redução na alíquota modal, que é a alíquota geral do ICMS, para todas as operações no Estado. Segundo ele, até o final do ano passado, a alíquota modal das mercadorias estava em 18% e, neste ano, já está em 17.5%. Até o ano que vem a alíquota deve chegar em 17%.
Entre as principais mudanças no contencioso destacadas por Pereira, está a redução de 120% para 100% da multa aplicável às infrações tributárias com multa material qualificada (que agora inclui sonegação, fraude, conluio e simulação), válida para parcelas não quitadas ainda. Ele ainda abordou outras questões como as intervenções no Procedimento Tributário Administrativo (PTA) e a razoabilidade na remessa postal pelo contribuinte trazida pela nova lei.
Outro objetivo da Reforma, segundo o subsecretário, é melhorar a relação do Fisco com o Contribuinte, através de um trabalho em conjunto com a sociedade. Para isso, a Reforma criou programas como o ‘Nos Conformes’, que vai fazer com que os contribuintes bons pagadores tenham um estímulo e possam ter políticas de simplificação e de agilidade no seu relacionamento com o Fisco. A criação do Conselho de Boas Práticas e Câmaras Setoriais deve também facilitar o diálogo e a transparência com o contribuinte, que poderá trazer suas dificuldades para um fórum adequado de discussão. A ideia dessa relação próxima ao consumidor, segundo Pereira, é construir um ambiente mais harmônico, além de combater a sonegação de impostos, a informalidade e a concorrência desleal.
Os três subsecretários ainda finalizaram o evento esclarecendo dúvidas que chegavam através dos comentários. Veja aqui o evento completo.